Direitos do titular e bases legais

Última atualização: 24 de abril de 2026.

1. Objetivo deste aviso

Este aviso explica como titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos perante a AICEBERG, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Ele complementa a nossa Política de Privacidade.

2. Papéis da AICEBERG na LGPD

A AICEBERG pode atuar como controladora quando decide as finalidades e meios de tratamento, por exemplo em contatos comerciais, atendimento, marketing institucional, administração do site e relacionamento com clientes.

Em ambientes contratados por clientes, a AICEBERG pode atuar como operadora, tratando dados pessoais conforme instruções do cliente controlador, contrato, documentação técnica e medidas de segurança aplicáveis.

3. Bases legais utilizadas

Conforme o contexto, o tratamento pode ser realizado com base em execução de contrato, procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, consentimento, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física e prevenção à fraude ou segurança do titular e de terceiros.

4. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, revogação do consentimento, oposição ao tratamento e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

5. Como solicitar atendimento LGPD

Para exercer seus direitos, envie uma solicitação para comercial@inspectapp.com.br com o assunto “Solicitação LGPD”. Para proteger sua segurança, poderemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade e evitar acesso indevido a dados pessoais.

Na solicitação, informe nome completo, e-mail de contato, empresa relacionada, direito que deseja exercer e descrição objetiva do pedido. Quando a solicitação envolver dados tratados em nome de um cliente controlador, poderemos direcionar o pedido ao respectivo cliente ou atuar em conjunto com ele, conforme a LGPD e o contrato aplicável.

6. Prazo de resposta

A AICEBERG avaliará a solicitação e responderá em prazo compatível com a LGPD e com a complexidade do pedido. Quando não for possível atender integralmente uma solicitação, explicaremos o motivo, como obrigações legais, sigilo comercial, segurança, prevenção de fraude, direitos de terceiros ou necessidade de retenção para exercício regular de direitos.

7. Consentimento

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento pelo canal indicado nesta página. A revogação não invalida tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento válido nem impede tratamentos baseados em outras hipóteses legais.

8. Legítimo interesse

Quando utilizarmos legítimo interesse, consideraremos a finalidade legítima, a necessidade do tratamento, a expectativa razoável do titular e medidas para reduzir impacto à privacidade. O titular pode se opor a esse tratamento quando houver fundamento aplicável.

9. Segurança e prevenção de incidentes

A AICEBERG adota controles técnicos e administrativos para proteger dados pessoais, incluindo gestão de acesso, registro de eventos, monitoramento, segregação de ambientes e revisão de riscos. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, adotaremos medidas de contenção, análise, correção e comunicação quando exigido pela legislação.

10. Retenção, anonimização e eliminação

Dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprir finalidades legítimas, contratos, obrigações legais, auditorias, segurança e exercício regular de direitos. Quando a retenção deixar de ser necessária, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura quando houver base legal.

11. Compartilhamento e operadores

Podemos compartilhar dados com fornecedores e operadores necessários para hospedagem, comunicação, suporte, segurança, analytics, atendimento e operação da plataforma. Esses terceiros devem observar obrigações contratuais, confidencialidade, finalidade definida e medidas de segurança compatíveis com a LGPD.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O titular pode buscar orientação ou apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de entrar em contato primeiro com a AICEBERG para tentativa de solução direta.

13. Atualizações

Este aviso pode ser atualizado para refletir mudanças legais, regulatórias, contratuais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.